Medida 1 – Governação das TIC

A Governança das TIC deverá atuar como catalisador de projetos estruturantes, de partilha de recursos, de modernização administrativa e de interoperabilidade entre os sistemas/entidades da Administração Pública. Com as ações enquadradas nesta medida pretende-se melhorar a gestão das TIC do Ministério das Finanças, visando uma utilização mais racional dos recursos disponíveis e, simultaneamente, melhorar os mecanismos de interoperabilidade entre os vários sistemas. Serão definidos, em articulação com o CTIC, os mecanismos necessários à garantia de existência de uma governação global das TIC na Administração Pública, através da criação das interfaces adequadas à comunicação e alinhamento entre o modelo de governação do Ministério das Finanças e o global.

O conjunto de ações a levar a cabo tem como objetivo definir um modelo de funcionamento da função informática do Ministério das Finanças que garanta coerência e homogeneidade na respetiva execução, tendo em atenção as características do sector e visando alcançar eficácia e melhoria do serviço prestado e uma gestão integrada e eficiente dos recursos existentes com a reafectação dos meios humanos, materiais e orçamentais em concordância. O impacto destas medidas incide sobretudo na criação de um modelo de funcionamento das TIC do Ministério potenciador de redução de custos, de transparência e de integração das infraestruturas tecnológicas do Ministério das Finanças. As medidas de governance não têm poupanças associadas, assumindo-se que estas resultarão posteriormente pelo consumo dos serviços de forma partilhada, não sendo passiveis de serem contabilizadas neste plano.

​Esta atividade visa a consensualização nos seguintes pontos: 

- Infraestrutura de comunicações e respetivos serviços associados, sob gestão da eSPap e da AT

- ​​​Infraestrutura tecnológica e respetivos serviços associados sob gestão da eSPap, assegurando esta: 

. Hosting de servidores e aplicações

. Housing de servidores e aplicações 

. Implementação do Sistema de Continuidade de Negócio para a eSPap, de acordo com a norma ISO22301​.​

​Principais objetivos:

1. ​​​​​Continuar o processo de aumento de virtualização dos servidores do seu Centro de Processamento de Dados (CPD)

2. Agregação e consolidação das infraestruturas de Email, Acesso Internet, Storage, externalização de Backups, DNS etc.

3. Alojamento de servidores e aplicações em modelo de partilha de infraestrutura e gestão das plataformas por parte do prestador de serviços

4. Alojamento de servidores e aplicações em modelo de cedência física de espaço, sendo a gestão e administração das plataformas assegurada pelo cliente.

​De momento, a AT será considerada apenas nas áreas de comunicações de voz, dados e internet e segurança da informação. Posteriormente, será analisada a possibilidade de integração noutras áreas funcionais TIC.​

Medida 2 – Planos Setoriais TIC

A criação de planos setoriais para as TIC, instanciando da Estratégia TIC definida transversalmente, tem como objetivo não só priorizar os projetos e investimentos TIC em cada Ministério, Região ou Comunidade, como também refletir a articulação das TIC com o negócio e, assim, criar um calendário com ações e responsáveis pela sua implementação.

As iniciativas identificadas no âmbito da presente medida visam a criação do Plano Setorial das TIC para a Rede do Ministério das Finanças, em linha com a estratégia para as TIC definida pelo CTIC, de forma a materializar a definição de prioridades de investimento TIC, a articulação das TIC na Rede do Ministério das Finanças, a atribuição de responsabilidades de implementação e a calendarização das atividades a realizar.

Considera-se que as ações identificadas, em articulação com as medidas 1, 2 e 10, permitirão a obtenção de benefícios essencialmente económicos, decorrentes, como indicado no Plano Global, da redução ao nível dos Recursos técnicos e humanos afetos à gestão e administração de infraestruturas tecnológicas e de comunicações.

A obtenção de benefícios financeiros poderá decorrer entre outros elementos, efetivamente, da redução do número de contratos de aquisição de serviços de consultoria, prestação de serviços e licenciamento.

O impacto das medidas incide sobretudo na criação de um modelo de funcionamento das TIC do Ministério, potenciador de redução de custos, de transparência e de integração das infraestruturas tecnológicas do Ministério das Finanças.​​

Medida 3 – Interoperabilidade

A Interoperabilidade assume um papel estruturante na modernização da Administração Pública, permitindo que as Tecnologias de Informação e Comunicação, os Sistemas de Informação e os processos do Estado passem a funcionar articuladamente, simplificando a relação com os cidadãos e com as empresas.

Nesta medida o Plano Setorial do Ministério das Finanças apresenta 15 iniciativas com um investimento significativo na sub-medida de Alargamento da interoperabilidade entre soluções de gestão documental da Administração Pública.

A atividade transversal de Interoperabilidade na rede do Ministério das Finanças para a Gestão Documental representa um dos pilares no modelo de Governação, consensualizando no que se refere à definição de arquiteturas de interoperabilidade entre sistemas de gestão documental.

Ainda não foi efetuado o levantamento técnico de todos os sistemas de gestão documental existentes no Ministério das Finanças, nem identificadas as possíveis soluções de interoperabilidade que permitam determinar qual o investimento necessário à implementação da medida, sendo o valor apresentado uma estimativa possível identificar, não sendo possível nesta fase apresentar as poupanças económicas e financeiras decorrentes da sua implementação, as quais serão calculadas em sede de revisão deste Plano.

Alinhada com o objetivo de alargar a interoperabilidade entre soluções de gestão documental do Ministério das Finanças, permitirá desmaterializar os processos de troca de informação formais e informais e suportar a implementação de projetos SIMPLEX +, Europeus e obter assim benefícios económicos na operação dentro do Ministério.​​​​​​

Medida 4 - Arquitetura de Referência TIC

A definição e adoção de referenciais TIC comuns permitirá tirar partido dos investimentos e projetos TIC efetuados na Administração Pública, quer seja pela normalização técnica e semântica, quer seja pela implementação de melhores práticas, permitindo sistemas interoperáveis, complementares e mais seguros. 

No plano setorial das TIC do Ministério das Finanças é importante continuar a adequar as políticas de segurança existentes aos novos desafios e fortalecer e alargar a implementação das soluções já existentes, nomeadamente alinhar com a Estratégia Nacional de Segurança de Informação, do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado, do quadro legal da Segurança das Matérias Classificadas e da solução de Criptografia Nacional. 

Nesta medida foram inscritas 30 iniciativas que permitem definir e garantir que os Sistemas de Informação do Ministério das Finanças cumprem requisitos de segurança adequados à criticidade e ao tipo de informação que armazenam permitirá assegurar que estão protegidos na correta medida do risco a que estão sujeitos no seu sector de atividade.

Ao nível do Ministério das Finanças serão desenvolvidos projetos conducentes a certificar a eSPap no domínio da Segurança da informação, ao abrigo da Norma ISO27001 e em articulação com processos complementares no contexto da norma ISO20000 e ISO22301.

Considerando que a AT tem uma solução, in-house, de Sistema de Gestão e Correlação de Eventos de Segurança dimensionada e especificamente para a sua realidade, excluímos a AT da implementação de requisitos de segurança adicionais. A sua inclusão será ponderada como um enclave e poderá integrar com a solução do Ministério das Finanças. Será ainda consensualizada com a  AT a sua participação na solução para a Classificação da informação, bem como na avaliação da maturidade e conformidade de acordo com a 27001. 

As medidas de segurança de informação não têm poupanças associadas, assumindo-se que estas resultarão posteriormente pela salvaguarda da informação e proteção dos dados pessoais alojados nos sistemas de informação, bem como a proteção dos dados nos mecanismos de interoperabilidade e serviços partilhados não são passiveis de serem contabilizados neste plano - apenas representam o alinhamento com as diretivas europeias, nas quais estão previstas aplicações de coimas elevadas a quem não cumprir com as mesmas.​​​​

Medida 5 - Identificação Eletrónica

Simplificar e aproximar as soluções de identificação e assinatura eletrónica do cidadão.​ 

A utilização de serviços públicos eletrónicos beneficia pela disponibilização de um serviço de autenticação do cidadão único e transversal a todos os serviços eletrónicos disponibilizados pela Administração Pública. Nesta medida o Plano Setorial do Ministério das Finanças apresenta 2 iniciativas na submedida de Autenticação e assinatura eletrónica qualificada usando dispositivo móvel. 

É necessário simplificar o acesso ao balcão único de serviços do INA, integrado no seu site, implementando aqui mecanismos de autenticação única dos cidadãos. 

Esta nova autenticação poderá ser associada à que é atualmente utilizada, a autenticação por SGU, que foi considerado que era a solução mais fácil para a interoperabilidade com a BEP. A simplificação do acesso implicará a adaptação do próprio site, nomeadamente a nível de melhoria da segurança.​

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Medida 6 - Transparência e Participação

A informação que o Estado produz e disponibiliza sobre a sua atividade e desempenho tem um potencial não explorado suficientemente na criação de condições para maior cidadania e participação através de soluções inovadoras. 

A utilização das TIC permite disponibilizar novos canais para mais cidadania e maior transparência. Nesse contexto o Plano Setorial das TIC do Ministério das Finanças inscreve 5 iniciativas: 

​1. Plataforma do Sistema de Formação Profissional da Administração Pública  para disponibilização no portal Dados.gov de informação sobre formação profissional da Administração Pública

2. Otimização do acompanhamento e monitorização da eficiência na submedida "Divulgar continuamente indicadores de execução e dos benefícios alcançados pela execução das políticas, iniciativas e grandes projetos da Administração Pública" 

3. Portal GPEARI, na submedida "Disponibilizar mecanismos para a transparência e integridade na Administração Pública" que contribuí para a divulgação de informação relevante para o setor, para a partilha em protocolo seguro de informação com os principais stakeholders e para a consolidação de fontes informacionais

4. SIRIEF - Sistema de Informação para Recolha e tratamento da Informação Economico-Financeira do setor empresarial do Estado, assegurando a elaboração de relatórios informativos a apresentar ao Governo sobre o SEE, o grau de cumprimento das obrigações de reporte da informação pelas empresas do SEE, assim como, sobre o nível da qualidade dos serviços prestados

5. SIAPE - Sistema de Informação de Apoio às Participações do Estado, como ferramenta de gestão e produção de informação das participações do Estado, nas suas diferentes vertentes e tomando em consideração as suas especificidades. Será composto por três módulos:

​​- Carteira de Participações do Estado

- Esforço Financeiro do Estado

- Órgãos Sociais Nomeados.

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M​edida 7 - Serviços Eletrónicos

As iniciativas inscritas nesta medida alinham-se com o seu objetivo de disponibilizar serviços eletrónicos mais acessíveis e mais adequados às necessidades dos cidadãos, antecipando-as quando possível, disponíveis em qualquer lugar e com linguagem e usabilidade mais próximas, promovendo o posto de trabalho totalmente digital, induzindo a uma maior colaboração e facilitando a criação de condições para implementar outras dimensões na relação entre a Administração Pública e os seus colaboradores. 

Estão identificadas 46 iniciativas das quais destacamos as ações alinhadas com o arquivo digital onde foi consensualizado, na rede do Ministério das Finanças, uma iniciativa, da responsabilidade da Secretaria Geral, de alargar o sistema de Arquivo Digital a toda a rede e à qual agregamos outras iniciativas dos restantes organismos. Neste contexto, a sub-medida “Alargamento da solução de arquivo digital aos restantes organismos da Rede do Ministério das Finanças ” vem alinhar o Ministério das Finanças com o objetivo de proceder à digitalização e preservação digital do arquivo da Administração Pública. 

A digitalização do arquivo dos vários organismos do Ministério das Finanças aporta vantagens significativas, tais como uma maior celeridade de acesso aos processos e a libertação de espaço físico valioso. Garantindo que existem soluções de gestão documental interoperáveis em todo o Ministério, será possível a desmaterializção total e a eliminação doo uso de papel no posto de trabalho. 

​Medida 8 - Inovação Setorial

Cada função governativa tem as suas particularidades e desafios específicos para os quais se identificaram projetos TIC adequados às suas singularidades, que proporcionarão um contributo indiscutível para o aumento da eficiência interna e para a melhoria da qualidade do serviço prestado.

A rede das TIC no Ministério das Finanças inscreve 59 iniciativas, correspondendo 44 a medidas SIMPLEX +, projetos europeus ou candidaturas SAM​A e um total de 47 ​da responsabilidade da AT. 

​Pelas suas especificidades por organismos, entre outros projetos relevantes, destacamos os seguintes: 

​​- ​A IGF inscreve um novo portal para responder a uma melhoria de eficiência nos seus serviços. Trata-se de uma aposta de desmaterialização com reengenharia de processos.

- A Secretaria Geral pretende criar uma plataforma comum de Atividades Comuns (PPAC). 

- A UniLEO inscreve 4 grandes projetos relativos à sua atividade e área de competência, designadamente: 

​​. ​PLAFIO – Planeamento Orçamental Plurianual 

. ECE - Entidade Contabilística do Estado ​

. Portal S3CP - Portal do Sistema de Central de Contabilidade e Contas Públicas

. S3CP - Sistema de Central de Contabilidade e Contas Públicas.

Medida 9 - Centro de Competências TIC 

A constituição de um Centro de Competências TIC permitirá combater a dispersão e alavancar os meios, competências e capacidades existentes na Administração Pública.

​O Plano Setorial das TIC para o Ministério das Finanças inscreve 8 iniciativas nesta medida, alinhadas com o objetivo de constituição de um Centro de Competências TIC na Administração Pública que permitirá reunir os recursos TIC agora dispersos de modo a que a Administração Pública usufrua de melhores e mais eficientes serviços TIC. 

O Centro de Competências TIC, alinhado com a consolidação da função TIC a nível de cada área governativa, prevista na Medida 1, permitirá estabelecer uma cadeia eficiente de prestação de serviços TIC claramente identificados em Catálogos de Serviços Setoriais e Transversais à Administração Pública. Neste contexto destacamos as iniciativas do INA e da eSPap, entidades que possuem, na Administração Pública, competências e atribuições de serviços partilhados a toda a Administração Pública. 

O INA enquadra estas iniciativas na sua estratégia de definição de referenciais de competências para áreas de atividade comuns da Administração Pública, apoio à implementação de projetos de gestão de competências e programas de formação associadas ao seu desenvolvimento nos organismos públicos. 

A eSPap, no âmbito da Rede operacional de Serviços Partilhados TIC para a Administração Pública (RSPTIC), consolida a sua orientação estratégica de promover o vetor tecnológico dos centros de competência operacionais, de forma a alavancar o seu potencial na eSPap e em toda a Administração Pública Central.

Medida 10 - Centro de Dados na Nuvem

Aproveitar a capacidade instalada na Administração Pública para disponibilizar uma oferta robusta de serviços TIC permitirá reduzir a despesa em novas infraestruturas, plataformas e sistemas. 

Nesta medida a RSPTIC desempenha um papel fundamental na operacionalização da estratégia de aproveitar a capacidade instalada na Administração PÚblica para disponibilizar uma oferta robusta de serviços TIC, o que  permitirá reduzir a despesa em novas infraestruturas, plataformas e sistemas, com a rentabilização da capacidade de Centros de Processamento de Dados existente na Administração Pública. 

Nesse sentido, a criação da nuvem interoperável da Administração Pública permitirá facilitar aos organismos públicos fornecedores a disponibilização online da capacidade em excesso, para que aqueles que pretendam usufruir o possam fazer numa lógica de self-service. Esta nuvem deverá ser capaz de complementar a oferta da nuvem da Administração Pública com oferta dos fornecedores privados sempre que for economicamente viável, tendo também em consideração a natureza dos sistemas e da natureza dos dados envolvidos. 

Ao longo dos últimos anos procedeu-se à definição de uma metodologia de migração de centros de dados (em modelo housing e hosting), tendo-se procedido à centralização no CPD da eSPap do centro de dado dos organismos da rede do Ministério das Finanças (excluindo a AT) e, extra plano setorial, da AMA e PCM. A centralização dos restantes centros de dados ocorreu ate ao final de 2015. No que diz respeito a iniciativas no domínio de cloud computing, foi efetuado um projeto-piloto para a disponibilização do serviço de email suportado na cloud privada da eSPap, e que se encontrará disponível para alargamento a outros clientes e a outros serviços cloud a partir de 2017. 

A criação e disseminação da CloudAP são planeadas no âmbito desta medida. A migração dos Centros de Dados para a eSPap não é isenta de custos. Aos valores de adjudicação da migração dos organismos do Ministério das Finanças deverão ser adicionados os custos com o processo de transformação (e.g. virtualização) e consolidação de serviços na infraestrutura da eSPap. A adequação do Centro de Dados da eSPap exige um investimento significativo. Os benefícios financeiros poderão decorrer, entre outros elementos, da redução de custos com Equipamentos de comunicações (Switchs, Routers, Firewalls, IDS/IPS), Soluções de Centro de Contacto (Contact Center) e outros equipamentos passíveis de utilização comum, tais como: 

​. Serviços de Rede (Servidores de: Domínio - Windows e DNS, Mail, Proxys, outros serviços passíveis de utilização comum)

. Serviços de Internet (centralização do acesso à Internet) transversais

. Serviços de Centro de Contacto (Contact Center)

. A componente de OPEX em todas as vertentes (Hardware; Software; Manutenção; Licenciamento; Consumos energéticos)

. A diminuição acentuada dos custos de energia eléctrica.

No que diz respeito a possíveis benefícios económicos, afigura-se possível reduzir o número de efetivos afetos na globalidade a estas funções, através da criação de equipas multidisciplinares com competências transversais. A eSPap, enquanto entidade coordenadora da RSPTIC, inscreve nesta medida 11 iniciativas (3 da eSPap e 8 no âmbito da RSPTIC). ​​

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Medida 11 – Comunicações na AP

Nesta medida a RSPTIC desempenha um papel fundamental na operacionalização da estratégia de disponibilizar uma rede segura e redundante, capaz de conectar toda a Administração Pública de forma mais racional e suportar múltiplos serviços. Através da implementação das redes de comunicações de cada área governativa e entre as mesmas será possível criar uma rede da Administração Pública mais racional, mais segura e economicamente mais vantajosa, eliminando inúmeros circuitos que se tornarão desnecessários. 

Esta medida visa a definição e concretização de uma estratégia para a implementação de uma rede de comunicações que sirva a totalidade do Ministério das Finanças, devidamente articulada com a estratégia para as comunicações global para a Administração Pública. A medida tem como objetivo final a unificação das comunicações no Ministério das Finanças, com gestão centralizada e global, integrando todos os serviços de comunicações, dados e voz, fixas e móveis, focando-se na forma como as instituições e pessoas comunicam e colaboram para realizar objetivos comuns. Outro objetivo é a dinamização do Ponto de Troca de Trafego (PTT) da Administração Pública.

As 9 iniciativas inscritas nesta medida têm como objetivo final a unificação das comunicações no Ministério das Finanças, com gestão centralizada e global, integrando todos os serviços de comunicações, dados e voz, fixas e móveis, focando-se na forma como as instituições e pessoas comunicam e colaboram para realizar objetivos comuns.

Com elevado impacto ao nível financeiro, irá eliminar várias redundâncias e melhorar as condições de contratação. A centralização da gestão tem também a vantagem de facilitar o processo de evolução, por exemplo, para uma rede multisserviços ou para a introdução de novas tecnologias. São aqui igualmente inscritas as iniciativas relativas à RSPTIC no âmbito do PTT (Ponto de Troca de Tráfego) bem como à operacionalização do IPv6 na Administração Pública.​

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Medida 12 - Aplicações Comuns e em Código Aberto

Gerir o licenciamento de software e as aplicações de que a Administração Pública necessita permitir-lhe-á ganhar um peso negocial face aos principais fornecedores de software, assim como gerir de forma mais eficaz os seus ativos de software, recorrendo a soluções em código aberto, sempre que economicamente viável, potenciando o impacto nas poupanças TIC e na inovação ao nível do tecido empresarial TIC nacional.

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